24 de agosto de 2015
Sim, as crianças e adolescentes possuem direitos que estão assegurados na Constituição Brasileira. Mas como eles foram elaborados? Quais são eles? Como promovê-los?
Você sabia que às crianças e adolescentes é reservado um lugar especial na lei brasileira? A inclusão do Estatuto da Criança e do Adolescente (que completou 25 anos em julho) na nossa legislação ocorreu em 1990 e foi fruto de um amplo movimento internacional em que organizações não governamentais elaboraram a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, com a intenção de proteção integral à criança e ao adolescente. Este documento foi aprovado pelas Nações Unidas e ratificado por todos os seus países membros, com exceção dos Estados Unidos e da Somália.
A partir deste movimento, foi formulado no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que contou com ampla participação de muitos segmentos sociais ligados à infância para ser constituído. A partir desta diversidade de olhares, foram definidos direitos considerados imprescindíveis para o pleno desenvolvimento de crianças de zero a doze anos e de adolescentes de treze a dezoito anos. Após a inclusão deste estatuto, a infância e a adolescência passaram a ter assegurados não apenas os direitos concedidos aos adultos, mas também aqueles que abarcam as necessidades particulares destes períodos de desenvolvimento.
Alguns dos aspectos presentes no ECA são:
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Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
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O Estado, a sociedade e a família devem ter como prioridade absoluta assegurar às crianças e adolescentes os seus direitos previstos por lei.
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Impedir que crianças e adolescentes sejam alvo de toda as formas de negligência, descriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
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Oportunizar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social de crianças e adolescentes.
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Prioridade no atendimento em serviços públicos.
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Direito de receber auxílio e socorro em primeiro lugar em qualquer circunstância.
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Prioridade na formulação de políticas públicas e sociais, incluindo destinação maior de recursos públicos para ações e programas relacionados à infância e à adolescência.
Embora a formulação de leis, convenções e tratados tenha sido muito importante para referenciar políticas públicas e ações no sentido de promover o bem estar na infância, apenas este movimento não basta. É um processo longo e árduo garantir que os direitos previstos pelo ECA sejam de fato postos em prática. Neste caminho, a participação social e governamental é absolutamente imprescindível e o papel do adulto é fundamental, uma vez que crianças e adolescentes não possuem autonomia total para cuidar de si mesmos. Entretanto, é indispensável ensiná-los aos poucos sobre seus direitos para que possam reconhecê-los e se percebam como cidadãos.
Para saber mais, navegue aqui:
Reportagem Nova Escola: Direitos da Criança e do Adolescente
Vivendo a Adolescência: Você já ouvir falar no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Promenino – Histórico dos Direitos da Infância: Direitos da Infância – Histórico (Promenino)