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Revisão do Estatuto do Desarmamento: impactos nas famílias e nas crianças

Revisão do Estatuto do Desarmamento: impactos nas famílias e nas crianças
Em parceria com Lunetasicone-link-externo

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13 de dezembro de 2018

Como isso reflete na vida de famílias e das crianças? Armas em casa garantem a segurança familiar? Confira neste post do nosso parceiro Portal Lunetas.

Crescimento da violência intrafamiliar, aumento de casos de acidentes envolvendo crianças e armas de fogo, mais vítimas em reações a crimes. De acordo com a coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz, Natália Pollachi, esses serão alguns dos principais impactos na vida das famílias caso o acesso às armas seja facilitado aos cidadãos brasileiros.

A liberação das armas de fogo como principal medida para o problema de segurança pública no país, que esteve entre as promessas de campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), é uma dentre várias tentativas de flexibilização do Estatuto do Desarmamento.

Apoiado pelos parlamentares que compõem a chamada “Bancada da Bala” – por possuírem vínculos econômicos com indústrias de armas e munições – este é um dos assuntos espinhosos a serem enfrentados pelo Congresso Nacional no próximo período.

“Vemos essa iniciativa com muita preocupação, principalmente porque vai contra evidências científicas”, diz Natália Pollachi. Sua opinião se apoia em estudos como o Mapa das Armas de Fogo nas Microrregiões Brasileiras, divulgado pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em 2013, que alertou que a difusão de armas de fogo contribui para o aumento das taxas de homicídios nas localidades.

A pesquisa apontou que o aumento de 1% de armas de fogo eleva em 2% a taxa de homicídios. Na época, outro dado ganhou destaque: a difusão de armas não possui efeito sobre a taxa de crimes contra a propriedade, o que significa que a ideia de adquirir arma de fogo para conter roubos ou assaltos não se confirma na realidade.

“A possibilidade de agir com sucesso em momento de crime é pequena. As ocorrências policiais mostram que a cada dez pessoas que tentam reagir, sete são baleadas”, diz Natália Pollachi.

Um dos impactos da facilitação do acesso às armas de fogo tem relação com os atuais números de violência contra mulheres. Segundo o Mapa da Violência 2016, dos 4.762 assassinatos de mulheres registrados no Brasil em 2013, 50,3% foram cometidos por familiares, sendo que destes casos 33,2% representavam crimes praticados por parceiros ou ex-parceiros.

Uma informação relevante da pesquisa é que em 27,1% dos casos a residência da vítima aparece como local de assassinato. Isso indica que a casa, portanto, é um local de alto risco de homicídio para mulheres.

Com base nas taxas de feminicídio no país e considerando mulheres e crianças como sendo os mais vulneráveis dentro dos lares, Natália avalia que a presença de armas de fogo pode incidir diretamente na violência intrafamiliar, tornando letais brigas familiares. “Vende-se a ideia de que comprar uma arma é a solução para a sensação de insegurança, quando na verdade ela escala a gravidade”, defende Pollachi.

E quais são mudanças previstas nesta revisão do Estatuto? Confira a seguir:

• Redução de 25 anos para 21 a idade mínima exigida;

• Fim da exigência de comprovação de necessidade por parte do requerente da posse de arma;

• Retirada de impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou processo criminal possam comprar arma de fogo;

• Exigências passam a ser apresentação de comprovante de residência, emprego, antecedentes criminais negativos e capacidade técnica e psicológica para manejo;

• Eliminação da obrigação de renovação da licença a cada cinco anos, passando para posse definitiva.

Em repúdio ao projeto de lei, o Instituto Sou da Paz publicou uma Carta Aberta assinada por organizações que debatem Segurança Pública e Direitos Humanos, secretários de estado, chefes de polícia, intelectuais públicos, pesquisadores e especialistas. “É inconcebível que uma lei surgida de uma grande mobilização da sociedade civil, precedida por 3 anos de intensos debates e que se tornou um modelo de lei de controle de armas em vários países seja ameaçada desta forma”, diz o texto.

Para entender como é o Estatuto hoje e saber mais sobre os problemas que a revisão pode causar acesse aqui.

Nós, do Toda Criança Pode Aprender, também defendemos que a segurança familiar e dos indivíduos da sociedade não se dará pelo armamento da população. Ao contrário, isso realmente trará ainda mais riscos para quem é mais vulnerável, como as crianças.

Texto adaptado de: Portal Lunetas.

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